Entenda o projeto de lei que regulamenta a terceirização

Terceirização virou assunto de muitas rodas. Sobretudo de trabalhadores, preocupados com a novidade que possa lhes trazer prejuízos. Mas não só eles estão ligados: também empresas e governantes têm interesses a serem preservados. Trata-se de um assunto que foge à compreensão de muita gente pelo seu aspecto técnico. Para conhecer melhor o tema e tirar dúvidas, ouvimos a advogada e professora universitária do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL), Drª Aline de Paula Santos Vieira.

Foto de: Agência Brasil

Padre César Moreira: Que se entende por terceirização?

Drª Aline Vieira: Hoje, a terceirização consiste na possibilidade de contratar empresa que disponha de funcionários para a realização de atividades que não constituem o objeto principal da tomadora dos serviços, o que chamamos de atividade-meio. Essa contratação pode compreender tanto a produção de bens, como de serviços, permitindo somente a contratação de empresa de limpeza, de vigilância ou até para serviços temporários.

Padre César Moreira: Por que a atual discussão sobre o assunto?

Drª Aline Vieira: O Projeto de Lei n.º 4330/04, que está aguardando a apreciação do Senado, ao ser sancionado pela Presidência trará a regulamentação legal do instituto da terceirização, autorizando, entre outras medidas, a contratação de empresa prestadora de serviços para, além da atividade-meio da empresa tomadora de serviços como a atividade-fim.

A polêmica acerca do tema está, principalmente, nos efeitos práticos de toda essa mudança, em quatros pontos: a abrangência das terceirizações tanto para a atividade-meio quanto para a atividade-fim; as obrigações trabalhistas que passarão a ser de responsabilidade somente da empresa terceirizada, cabendo à contratante apenas fiscalizar; a representatividade sindical, que passará a ser do sindicato da empresa contratada e não da contratante; e por fim, a terceirização no serviço público.

Padre César Moreira: O que a lei trabalhista prevê para o empregado terceirizado? Ele está em condição inferior ao trabalhador contratado diretamente pelas empresas e com carteira assinada?

Drª Aline Vieira: A Lei trabalhista não traz nenhuma norma que trate da terceirização especificamente. O tema está disposto, por enquanto, no texto da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que não delimita suas regras.

O trabalhador em condições de serviço terceirizado não deveria estar em condições inferiores àquele que é funcionário da empresa tomadora desses serviços, vez que tem os mesmos direitos daquele na relação de emprego.

Porém, na prática, o problema está na relativa inferioridade econômica da empresa prestadora de serviços perante a tomadora, que se vê na obrigação de flexibilizar os direitos dos prestadores de serviços, lesando-os ao final do contrato, na maioria dos casos, quando não pagam os seus direitos conforme a lei.

Além disso, estatísticas mostram que os trabalhadores terceirizados recebem salários 24,7% menores, têm uma jornada de trabalho com duração maior e permanecem no emprego em média 53,5% menos tempo que os empregados regulares.

Padre César Moreira: Quem sai ganhando, entre empregado, empresa e governo, com a terceirização?

Drª Aline Vieira: As opiniões se dividem quanto aos benefícios e prejuízos do Projeto de Lei, cada setor da sociedade defende e critica um aspecto da mudança.

Acredito que teremos que aparar muitas arestas do projeto na sua execução para que possamos atingir um equilíbrio, garantindo a satisfação dos empregados, das empresas e do governo.

A grande preocupação que nós operadores do Direito temos é a de garantir a efetividade dos direitos trabalhistas, evitando que o percentual do desemprego se eleve no país ao permitir que se amplie a abrangência da terceirização, bem como não permitir que a representatividade sindical desses trabalhadores perca a sua força. Representantes dos trabalhadores acreditam que a aprovação do projeto de lei pode levar a uma precarização das condições de trabalho. Entre as queixas mais recorrentes daqueles que trabalham como terceirizados estão a falta de pagamento de direitos trabalhistas e os casos de empresas que fecham antes de quitar débitos com trabalhadores.

Já os empresários argumentam que o projeto pode ajudar a diminuir a informalidade do mercado.

Particularmente, não vislumbro que os trabalhadores terão suas condições de trabalho melhoradas com a aprovação do referido projeto de lei.

Padre César Moreira: Pelo que se sabe da discussão no Congresso, a lei vai ser aprovada ou não?

Drª Aline Vieira: A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados por 230 votos a favor e 203 contra no quesito abrangência para as atividades-fim. Já com relação à proposta que estende a atividade para setores da administração pública teve 257 votos a favor e 38 contra.

Agora, o projeto está no Senado, onde será analisado, sem previsão de data, no entanto.

Caso os Senadores mudem algum ponto do texto, a matéria voltará à Câmara. Se o Senado mantiver o texto como está, e aprová-lo, passará à sanção presidencial.

Se houver algum veto presidencial, a proposta volta para ser apreciada em sessão conjunta do Congresso, que poderá manter os vetos ou derrubá-los. Havendo a sanção da Presidência, o projeto passará a valer como lei trinta dias após a publicação em Diário Oficial.

Acredito que o projeto tem grandes chances de aprovação, tendo em vista todas as justificativas que vêm sendo apresentadas por seus defensores, porém a discussão ainda está começando, somente com a decisão do Senado o cenário ficará mais concreto.