Redução da Maioridade Penal: Discussões, análises e controvérsias

Está em debate na sociedade e no Congresso Nacional a maioridade penal, isto é, a determinação da idade em que a pessoa pode ser considerada capaz de assumir seus atos e deve responder por eles também criminalmente. Hoje essa idade é de 18 anos. Mas há quem queira que ela passe para 16 anos, com objetivo de penalizar pessoas mais jovens, alegando que elas já tem consciência dos seus atos e por eles devem ser punidos, se passam por cima da lei. 

Para o conhecimento maior do assunto e definição de que postura tomar frente à mudança ou não da lei, conferimos o que pensa o Francisco Sannini Neto, delegado de Polícia do Estado de São Paulo, mestrando em Direitos Difusos e Coletivos, pós-graduado com Especialização em Direito Público, professor da Graduação e da pós-graduação do Centro Universitário Salesiano de Lorena/SP - Professor do Complexo Damásio de Ensino.

Padre César Moreira: Por que o debate desse tema causa polêmica tão renhida? Qual o alcance da mudança da lei?

Francisco Sannini: O tema causa polêmica por diversos fatores, mas, sobretudo devido a falta de segurança. Hoje em dia sempre que a violência aumenta a primeira solução é o recrudescimento das leis penais, como se o Direito Penal fosse a solução para todos os males. Se realmente for reduzida a maioridade penal, todo indivíduo poderá ser penalmente responsabilizado a partir dos 16 anos de idade.

Padre César Moreira: É possível medir a responsabilidade de alguém e determinar em que idade o ser humano deve ser punido pelo crime que venha a cometer? Que critérios indicam essa responsabilidade?

Francisco Sannini: O nosso Código Penal adotou um critério puramente biológico no que se refere à maioridade penal. Assim, por uma opção do legislador, o maior de 18 anos é penalmente responsável pelos seus atos. Isso não significa, todavia, que os menores de 18 não tenham ciência do que fazem. Apenas uma análise técnica poderia concluir se o sujeito tinha ciência da gravidade de seus atos. Deve-se destacar, portanto, que o nosso ordenamento jurídico não individualiza essa análise em cada caso. Na verdade, existe uma presunção legal de que o menor de dezoito anos não entende o caráter ilícito do fato. Se houver essa redução da maioridade penal, mudará apenas o limite dessa presunção. 

Padre César Moreira: Que argumentos são válidos para se rechaçar a diminuição da maioridade penal?

Francisco Sannini: A diminuição da maioridade penal não trará qualquer benefício em termos de segurança pública porque nosso sistema penitenciário está falido. Hoje a pena não cumpre o seu papel de ressocializar o preso e torná-lo apto para o convívio social. Colocar pessoas que estão debutando na vida do crime ao lado de criminosos inveterados só agravaria o problema, vez que os jovens sairiam dos presídios piores do que entraram. 

Padre César Moreira: O aumento constante da violência praticada por menores de 18 anos vale como razão para mudar a lei e como meio de combater essa violência?

Francisco Sannini: O aumento dos crimes praticados por menores de 18 anos não serve de base para uma mudança, sobretudo se isso ocorrer de maneira isolada, sem que haja investimento em outros setores diretamente ligados à segurança pública, tais como educação, saúde, esporte, cultura etc.

Padre César Moreira: Se a mudança na lei não significa combate à violência nem segurança maior na sociedade, que medidas devem ser tomadas com tal finalidade?

Francisco Sannini: Para combater a segurança precisamos de investimento do Estado. Não adiantam leis mais severas se persistirem as falhas no sistema penal. Mais importante do que a severidade da pena, é a certeza da pena. Assim, antes de se discutir a redução da maioridade penal, precisaríamos investir no nosso sistema carcerário, possibilitando que a pena realmente cumpra a sua função de ressocialização. Demais disso, é imprescindível o investimento nas nossas polícias. Sem bons salários não teremos bons profissionais e sem estrutura não é possível desenvolver um trabalho de qualidade. São Paulo é o Estado mais rico da federação e, apesar disso, é o Estado que pior remunera os seus policiais. Sem investimento nos órgãos ligados à segurança pública, fica difícil obter um resultado positivo no combate ao crime. 

Padre César Moreira: Na sua observação e acompanhamento do debate, acha que a lei vai ser mudada ou ficará como está?

Francisco Sannini: É difícil dizer se realmente haverá essa redução na maioridade penal. De todo modo, é inegável que o ambiente político é bem favorável, apesar das inúmeras críticas dos especialistas.