Menor infrator: punição ou restauração

Volta ao Congresso Nacional o debate sobre a maioridade penal. E já era de se esperar, uma vez que muitos deputados e senadores conseguiram se eleger com a defesa da redução da maioridade penal, apesar de já possuirmos o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é uma legislação recente, que protege, defende e também pune o menor infrator.

A aplicação do Estatuto possui uma série de problemas, e a maior parte deles não está em suas páginas. Basta verificar a estrutura social e econômica das famílias, que muitas vezes não conseguem oferecer dignidade para a boa formação humana de nossas crianças e jovens. Falta estrutura familiar sadia; falta educação, saúde, lazer, segurança... Falta oportunidade para sonhar o futuro, para um projeto de vida.

Quem conversar com um jovem infrator vai perceber que a situação em que ele se encontra tem origem nestas carências, e muita coisa deveria ser oferecida pelo Estado, e outras pela própria família.

Vai perceber também que este jovem, que comete atrocidades gravíssimas, não tem se quer noção do que fez, pois não lhe foi oferecido a oportunidade de construir os parâmetros para avaliar o que é certo e o que não é.

Antes de debater a mudança na legislação e querer punir os jovens infratores como adultos a partir dos 16 anos, a sociedade deveria possibilitar a restauração destes que ainda tem uma vida inteira pela frente.

Na maior parte das vezes, a punição – especialmente no sistema penitenciário brasileiro – não reabilita ninguém para o convívio em sociedade.

O caminho correto está, com certeza, em fazer com que a sociedade inteira possa oferecer as condições para que os jovens infratores possam ser restaurados em sua dignidade, para que possam ter verdadeira formação humana. Mas, porque isto não está em debate? Não quero concluir aqui que investir na pessoa humana não dá voto.

Que a punição, o castigo, o sangue, o dar o troco, que seja isto que dê voto e deixe a sociedade satisfeita. Não quero acreditar nisso não. Prefiro acreditar na restauração do homem, que o investimento na pessoa seja contemplado neste debate. Castigar por castigar, para satisfazer o desejo de vingança... Não acredito nisso não.