Como ser um microempreendedor individual?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma criação da lei para formalizar aquela pessoa que já tem ou quer começar um pequeno negócio, tanto na área de comércio quanto na prestação de serviços.

Basicamente, todo cidadão pode ser um microempreendedor. Segundo o advogado Márcio Augusto Ribeiro Araujo, analista de negócios, para se tornar um MEI, a pessoa deve ter mais de 18 anos, não ser sócio de nenhuma outra empresa e não ter impedimento legal como restrição em título de eleitor. 

Existe uma lista das atividades que permitem ser um MEI, determinadas por lei. Essa lei é para empreendimentos que gerem um faturamento de até 60 mil reais ao ano.

Quando escolher o local para abrir o próprio negócio, o empreendedor precisa primeiro ir até a prefeitura da cidade para saber se, no local escolhido, é permitido o funcionamento de uma atividade comercial.Também não é necessário um contador; o empreendedor pode fazer tudo sozinho.

O SEBRAE presta assessoria para quem quer começar um pequeno negócio e a formalização é toda feita pela internet.

O microempreendedor individual tem algumas obrigações, como recolher as taxas e impostos.