Por Mário de Paula Em Jornal Regional

Vereadores de Cachoeira Paulista reabrem comissão processante para apurar possíveis irregularidades cometidas pela atual administração municipal

As informações com Mário de Paula

Nota oficial da Prefeitura de Cachoeira Paulista:

Na verdade o Poder Judiciário anulou os atos ilegais praticados pelos Vereadores Breno Anaya e Claudio Gaspar no processo. Com a anulação, não existe mais prazo para que os atos sejam reiniciados tendo em vista que o artigo 5, inciso VII do Decreto Lei 201/67 coloca o prazo peremptório de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, independentemente de suspensão determinada pelo Poder Judiciário.Assim, não existe possibilidade dos trabalhos serem retomados conforme jurisprudência pacífica do STJ sobre a matéria.A iniciativa dos vereadores Breno e Claudio é ilegal, como todos os atos por eles praticados na condução do processo, tudo isso reconhecido pela Justiça. Agora, com a proximidade das eleições, querem usar desse expediente para fazer campanha e terem os holofotes da mídia as custas das suas próprias ilegalidades.

 

 

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