Por Rádio Aparecida Em Notícias Atualizada em 24 AGO 2020 - 14H50

Câmara aprova MP que facilita empréstimos em bancos públicos

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O Plenário da Câmara aprovou medida provisória que dispensa pessoas e empresas de apresentarem uma série de documentos para pedir ou renegociar empréstimos.

O prazo para que os bancos dispensem esses documentos é 31 de dezembro de 2020 ou até quando durar o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19Micro e pequenas empresas terão prazo estendido: 180 dias a mais.

O relator da medida, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), ressaltou a capacidade de o texto permitir mais investimentos na economia brasileira.

Os deputados também concluíram a discussão do projeto que altera regras para a recuperação judicial de empresas (PL 6229/05). O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ) apresentou seu parecer, mas a votação da proposta também foi adiada.

Marcelo Godke, especialista em direito empresarial, explica melhor essa aprovação:

- Quais os benefícios reais dessa medida?

- A falta de exigência de determinados documentos não pode trazer uma falta de transparência e aumentar calotes?


Câmara reverte votação do Senado e mantém veto a reajuste de servidores



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A líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), defendeu a derrubada do veto feito à autorização, principalmente para reajustar salários de funcionários da saúde, da segurança e outros que trabalham na linha de frente do combate à Covid-19. O líder do partido Novo, deputado Paulo Ganime, falou contra a derrubada do veto.

A Câmara dos Deputados manteve o veto do presidente Jair Bolsonaro à concessão, até 2021, de reajustes salariais a servidores públicos. Um dia antes, o Senado tinha votado pela derrubada do veto, mas agora com a manutenção do veto, fica proibido, até o fim do ano que vem dar aumento salarial para qualquer categoria do serviço público no âmbito federal, estadual e municipal.

A economista e doutora em Políticas Públicas, Ceci Juruá, acredita que o Governo e os aliados estão tentando criminalizar o salário dos servidores, enquanto existem tantos outros problemas econômicos no país, como juros, dívidas, impressão de dinheiro e descontrole da política monetária. 

Segundo ela, o Senado ao derrubar o veto, se mostrou acertado, já que a expectativa é de que no ano passado o país passe por um período inflacionário muito alto, para recuperar as perdas de 2020.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, foi à tribuna do Congresso defender a manutenção do veto, algo que normalmente não acontece.

Em nota, o Ministério da Economia parabenizou os deputados pela manutenção do veto e afirmou que sua derrubada traria graves consequências para as contas públicas.


Nova lei muda regras de remarcação de passagem na pandemia

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Desde a primeira semana de agosto, passageiros que tiverem voos cancelados por causa da pandemia terão 18 meses para usar os créditos da passagem em outra viagem, antes o prazo era de 12 meses. Se preferirem o reembolso, o valor deve ser devolvido em até um ano, sem multa e com correção monetária.

As novas regras constam na lei 14.034 e o texto parte de uma medida provisória de março, mas sofreu alterações. A norma vale para voos marcados até 31 de dezembro.

Wilson Cesar Rascovit, presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, esclarece o que muda com as alterações na lei:

- Além dessa, quais outras mudanças estão previstas na lei a partir das alterações?

- Quais são as obrigações das empresas de passagens e os direitos dos clientes? Agora com a pandemia tem uma mudança específica?


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