Câmara aprova texto-base do marco regulatório do saneamento básico

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A Câmara aprovou o projeto que estabelece o novo marco legal do saneamento básico no Brasil. O texto-base foi aprovado por 276 votos a favor e 124 contrários. A principal controvérsia da proposta foi a obrigatoriedade de licitação para serviços de saneamento, ao contrário da regra atual, em que prefeitos e governadores podem optar entre licitar ou firmar termos de parceria diretamente com empresas estatais.

Percy Soares Neto, diretor executivo da Abcon (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto) fala a respeito sobre o tema.

Conselho Nacional de Saúde recomenda devolução de 500 milhões retirados da área da saúde

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O primeiro ano de governo de Jair Bolsonaro está chegando ao fim. Nestes últimos doze meses, mudanças foram feitas em todas as áreas. Entre elas, a da saúde. Em agosto, por exemplo, o governo lançou o programa Previne Brasil, que altera o modelo de financiamento de custeio da atenção básica.

O Conselho Nacional de Saúde recomendou a revogação dessa portaria que instituiu o programa. O presidente do conselho, Fernando Pigatto, conversou com a Rede Aparecida de Rádio e explicou que a situação foi debatida na Conferência Nacional de Saúde e fala o porquê dessa recomendação.

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