30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: ouça opinião de especialista!

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos em 2020. A Lei nº 8.069/1990, assinada no dia 13 de julho de 1990, estabeleceu os direitos e deveres de crianças e adolescentes. O documento os reconhece como, sujeitos que gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e sem prejuízo da proteção integral.

Para avaliar os desafios da infância e juventude no Brasil, conversamos com a Dr. Jerusa Reis, especialista em direito empresarial e família.

Segundo a especialista, a garantia dos direitos de crianças e adolescentes encontra barreiras durante a pandemia do novo coronavírus.

- Apesar do ganho que se teve com a criação do ECA, ainda existe muito para que ele possa funcionar integralmente?

- Qual seria hoje o principal desafio para garantir o direito das crianças e adolescentes?

- Muitas pessoas dizem que o documento traz os benefícios, mas não cobra responsabilidade, principalmente de jovens. Acredita que devido algumas lideranças descreditarem dele, o estatuto pode perder força?

Decreto amplia prazo para suspensão de contratos de trabalho e redução da jornada

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O Governo Federal editou o decreto que amplia o prazo do programa que permite a redução da jornada e de salário e a suspensão de contratos de trabalho, medidas que foram anunciadas em meio a pandemia do novo coronavírus, como forma de evitar uma perda maior de empregos.

O decreto foi publicado no "Diário Oficial da União" com a assinatura do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da economia, Paulo Guedes.

A medida provisória inicial, que foi transformada em lei, previa a suspensão dos contratos de trabalho por até dois meses e a redução da jornada e de salários em até 70% por até três meses.

Dra. Sabrina Marcolli Rui, advogada em direito tributário e imobiliário, esclarece o que muda, a partir da edição do decreto:

- Como fica a situação do empregado que não tem recebido seu FGTS e quer financiar uma casa?

- Os depósitos que não estão sendo feitos. Eles um dia serão pagos?

- Como o trabalhador pode conferir e ver se serão pagos esses valores suspensos?

- E em caso de demissão? Esses valores serão pagos? e a multa?

A suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10 dias e que não seja excedido o prazo de 120 dias.

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda prevê que o trabalhador permanecerá empregado durante o tempo de vigência dos acordos e pelo mesmo período depois que o acordo acabar.

A advogada ressalta ainda quais são os direitos dos trabalhadores que estão sob esta forma de contrato.

Falência no Brasil aumentou 71% durante a pandemia

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Levantamento da Boa Vista SCPC divulgou que, em junho de 2020, o número de pedidos de recuperação judicial cresceu 44,6% e o de falências decretadas 71,3% em comparação com mesmo período de 2019.

E o que mais preocupa é que a tendência é de continuidade nesses números, e segundo especialistas, deve acelerar ao longo deste semestre.

Para esclarecer o assunto, conversamos com Flávio Calife, economista da Boa Vista:

- Desses dados, podemos analisar que muitas das empresas já estavam passando por dificuldade e isso fez com que esse período favorecesse?

- Qual a tendência para os próximos meses?

- Existe um recorte de quais segmentos mais tem decretado falência?

A diferença entre os dois processos é que a recuperação judicial, instrumento criado em 2005, representa uma chance de a empresa se recuperar sem que a falência seja decretada pelo juiz, ou seja, sem que a companhia encerre suas atividades.

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