Entidades como a ONG Transparência Internacional demonstraram preocupação com o risco de decreto assinado pelo presidente em exercício, General Mourão, pode causar para garantir o direito do cidadão de ter acesso a dados públicos. A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em 2012 e é um marco para garantir a transparência na gestão pública.
José Carlos Oliveira, doutor em Direito, avalia que o decreto somente atende a casos específicos e, segundo estimativas, 1.600 funcionários poderão determinar este sigilo. Além disso, o especialista acredita que o decreto não cause impacto no combate à corrupção.
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