Por Rádio Aparecida Em Notícias Atualizada em 25 JAN 2019 - 14H31

Governo permite sigilo ultrassecreto a dados públicos


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Entidades como a ONG Transparência Internacional demonstraram preocupação com o risco de decreto assinado pelo presidente em exercício, General Mourão, pode causar para garantir o direito do cidadão de ter acesso a dados públicos. A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em 2012 e é um marco para garantir a transparência na gestão pública.

José Carlos Oliveira, doutor em Direito, avalia que o decreto somente atende a casos específicos e, segundo estimativas, 1.600 funcionários poderão determinar este sigilo. Além disso, o especialista acredita que o decreto não cause impacto no combate à corrupção.

Confira a reportagem completa:

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