O Supremo Tribunal Federal decidiu que a venda de estatais exige aprovação do Congresso Nacional, com exceção da venda das subsidiárias das estatais, que está liberada dessa exigência. Um dos exemplos é a Petrobrás: não pode ser vendida sem passar pelo Congresso, mas a Petrobrás Distribuidora pode. A privatização das estatais deverá ser feita sempre por meio de uma licitação através de um leilão. Já no caso das subsidiárias, basta que o processo garanta competitividade pela compra das ações.
Arthur Igreja, especialista em Macroeconomia e professor da Fundação Getúlio Vargas avalia este cenário. “Essa decisão sinaliza um caminho do governo que abre espaço para investimento, pois atualmente está sem capacidade de investir e levando-os para iniciativa privada é muito importante para o Brasil caminhar para resolver os seus problemas de forma moderna”.
Ouça também opinião de Francisco Júnior, deputado federal do PSD (GO), vice-líder do partido e presidente da Comissão Cidades Inteligentes que avalia que a decisão é constitucional, porém poderia tornar a venda das subsidiárias mais democrática:
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