Lei Geral de Proteção de Dados pode entrar em vigor ainda este ano

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Após um longo caminho legislativo, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está pronta para ser colocada em prática, após aprovação no Congresso Nacional. Com isso, o Brasil se junta a outros 120 países que contam com lei específica para a proteção de registros pessoais.

Isto significa que os brasileiros terão seus dados protegidos por lei, seja em transações on-line, publicidades, relações bancárias ou no serviço público. Agora, a última palavra para o uso de informações pessoais é do próprio cidadão.

George Bonfim, coordenador das áreas Societária, Empresarial e de Proteção de Dados de Natal & Manssur Advogados, esclarece quais os direitos importantes desta nova lei para os brasileiros.

A lei estaria pronta para valer a partir de 27 de agosto, porém, após votação no Senado, ela começará a valer após ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Mas, na comunidade jurídica, há divergências sobre a data para a lei entrar em vigor, como detalha o especialista.

George Bonfim orienta também o que pode vir a acontecer caso a nova lei seja descumprida.

Afastamento de Witzel: especialistas avaliam investigações de irregularidades na saúde 

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A semana passada terminou em um clima de muita incerteza no Rio de Janeiro, com o afastamento do governador Wilson Witzel de suas funções. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, o afastamento imediato, inicialmente por seis meses, do governador. Além disso, a operação deflagrada também terminou na prisão de várias pessoas, entre as quais, o presidente do partido do Governado, o PSC, Pastor Everaldo. As raízes das ações do Ministério Público Federal contra Witzel, estão na Operação Placebo. Foi o que afirmou o procurador da República Eduardo El Hage.

O presidente do Conselho Estadual de Saúde, Alexandre Vasilenskas, disse que a entidade deve se reunir ainda hoje pela manhã para debater o assunto. Ele lamentou os fatos envolvendo o governador, e disse que em nenhum momento o Conselho foi chamado pra dialogar durante o período de pandemia.

Para o cientista político Gleibe Pretti, a decisão do afastamento foi acertada e deve ser mantida para dar curso às investigações.

Desde fevereiro, pelo menos 29 operações que investigam irregularidades desde a compra de respiradores até a construção de hospitais de campanha já foram deflagradas em ao menos 16 estados. O especialista Gleibe Pretti avalia que estamos em um momento difícil e muito atípico, em que os governadores agora são alvo de investigação por suspeita de fraudes na saúde.

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