Ministro do STF cobra do Senado o afastamento de Aécio Neves

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), cobrou nesta segunda-feira (12) o cumprimento da decisão judicial que determinou o afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato de senador.

Apesar do STF ter determinado o afastamento do tucano em 18 de maio, seu nome ainda consta no painel de votação do Senado e na lista de parlamentares em exercício.

Embora tenha divulgado nota nesta segunda dizendo que não descumpriu a decisão da Justiça, o Senado disse que "aguarda, com serenidade, informações complementares de como deve proceder para o cumprimento da referida decisão",

Em resposta ao posicionamento do Senado, a assessoria de imprensa do STF afirmou que não há necessidade de nenhum esclarecimento adicional para o cumprimento da decisão.

Marco Aurélio disse que é preciso "serenidade" neste momento. "Tem que ver o que está acontecendo no Senado", disse. Ele pretende ainda levar o caso no próximo dia 20 para análise dos outros quatro integrantes da Primeira Turma do STF.

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** A Medida Provisória 784 ampliou os poderes punitivos do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), criou acordo de leniência no âmbito das duas autarquias e listou 17 infrações administrativas, até então só descritas em resoluções do Conselho Monetário Nacional, dando-lhes força de lei.

 A medida provisória não concorre com a atuação do Ministério Público Federal, pois alcança exclusivamente ilícitos administrativas cometidos por agentes do sistema financeiro e do mercado de capitais. Seu efeito retroativo é limitado. Tampouco guarda relação com eventual delação premiada do ex-ministro Antônio Palocci, já que esta seria referente a crimes e não a infrações administrativas.