Tribunal Regional Federal derruba decisão que suspendia decreto dos combustíveis

O presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, desembargador Hilton Queiroz, atendeu a recurso da Advocacia Geral da União e derrubou a decisão de uma juíza de Brasília (DF) que havia suspendido o decreto do governo que elevou as alíquotas de PIS/Cofins sobre gasolina, etanol e diesel.

Na prática, com a decisão do Tribunal, a medida do governo volta a valer, ou seja, volta o decreto do aumento dos combustíveis. Assinado pelo presidente Michel Temer em 20 de julho, a decisão tem sido questionada na Justiça frequentemente.

Decisões de juízes de primeira instância têm suspendido a medida do governo, mas a Advocacia Geral da União tem recorrido e tribunais federais, derrubado essas decisões.

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu à presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, o impedimento, a suspeição e a incompatibilidade do ministro Gilmar Mendes nas decisões que resultaram na libertação de um dos maiores empresários do setor de transporte coletivo no Rio, Jacob Barata Filho.

As petições foram encaminhadas nesta segunda (21) a pedido dos procuradores da Lava Jato no Estado. Não há prazo para a ministra tomar uma decisão.

Na quinta (17), Gilmar concedeu habeas corpus a Barata Filho, conhecido como "rei do ônibus". Pouco depois, o juiz federal Marcelo Bretas determinou nova prisão preventiva contra ele. Na sexta (18), o ministro deu nova decisão e soltou Barata Filho.

Gilmar foi padrinho de casamento da filha do empresário que, em 2013, se casou com um sobrinho da mulher do ministro do Supremo. A PGR também aponta vínculos na relação de sociedade entre Barata Filho e o cunhado do ministro. Além disso, a mulher de Gilmar, Guiomar Mendes, trabalha no escritório de advocacia Sergio Bermudes, ligado a alguns dos investigados. Para Janot, a isenção e a imparcialidade de Gilmar ficam comprometidas por causa dessas relações.