Por Rádio Aparecida Em Notícias Atualizada em 17 OUT 2018 - 08H40

Veja o que pode ou não ser cobrado nas matrículas escolares

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Com a chegada do último trimestre do ano, vem também a preocupação com alguns gastos fixos do inicio de 2019. Inclusive, deve-se tomar cuidado com as matrículas escolaresDr. Igor Britto é advogado e esclarece algumas dúvidas.

É possível que a escola cobre taxa para reserva de vagas de matriculas?

A Lei Federal estabelece que o que uma instituição pode cobrar dos pais é uma anuidade, que se divide pela quantidade de meses, e nada mais além disso pode ser cobrado. A matrícula que estas instituições cobram é referente à primeira parcela. Esta taxa para reserva de vaga, pode ser considerada inadmissível e abusiva. Além disso, deve-se tomar cuidado com taxas adicionais, já que só pode ser cobrado o que será utilizado pelo aluno.

Confira e esclareça suas dúvidas:

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