Importantes projetos de lei de 2013 serão analisados e votados somente em 2014

As votações de projetos importantes que, não viraram lei, apesar de terem sido amplamente discutidos ao longo de 2013 estarão na pauta dos Deputados Federais em 2014.

Entre os projetos abertos em 2013 de importante discussão no país que serão objetos de votação em 2014 estão o novo Marco da Mineração e o da Internet, os planos nacionais da Saúde e Educação e a tão adiada reforma política.

O projeto de lei para a instituição do Marco regulatório da Mineração é de grande importância para o país, mais ainda para o Estado de Minas Gerais, o maior na atividade. Pelos cálculos do governo mineiro, o novo marco regulatório vai aumentar de duas a três vezes a receita do estado com royalties, passando a arrecadação de R$ 300 milhões para cerca de R$ 900 milhões por ano.

Tramitará em 2014 na Câmara dos Deputados um projeto de autoria popular que obriga o governo federal a investir 10% de sua receita bruta em saúde. Isso significa 18,7% da receita líquida.

O projeto do Plano Nacional da Educação, também estará na fila de votações dos Deputados Federais em 2014. O projeto estabelece que 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país sejam direcionados para investimento em educação. Por falar em obrigações financeiras, ficou também para o ano que vem a votação da proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares colocadas no Orçamento da União. Neste ano, os parlamentares conseguiram apenas colocar um dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias, válido somente para 2014.

Os Deputados devem ainda discutir e votar o projeto do Marco Civil Regulatório da Internet no Brasil. Voltado a fixar normas na web, o projeto traz práticas antiespionagem. A Proposta cria no país uma espécie de Constituição para a rede mundial. O projeto do Marco Civil da Internet visa estabelecer direitos aos internautas brasileiros e obrigações aos prestadores de serviços na web (provedores de acesso e ferramentas on-line).

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe a reforma política deve ser votada pelo plenário da Casa em março de 2014. A Proposta que reúne as sugestões de mudanças no sistema eleitoral sugere o fim da reeleição para cargos no Executivo, o fim do voto obrigatório, facilidades para criação de partidos e medidas para restringir a atuação de legendas muito pequenas. Um dos pontos mais polêmicos é a divisão dos Estados em regiões para elegerem entre quatro e sete parlamentares.

Os parlamentares retornam do recesso em fevereiro de 2014 quando devem retomar os trabalhos de discussão e votações dos Projetos de Leis e Emendas.