Cimi emite nota em defesa dos direitos dos povos indígenas

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) emitiu na tarde desta quarta-feira (11) nota de repúdio sobre a instalação da Comissão Especial da PEC 215.

A instituição da Comissão Especial que irá analisar a PEC 215, proposta que transfere do Executivo para o Congresso Nacional a prerrogativa para definir a demarcação de Terras Indígenas, foi tomada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), por meio de Ato da Presidência na noite de terça-feira (10).

“Esta proposição legislativa, caso aprovada, alterará os artigos 49, 225 e 231 da Constituição Federal transferindo a competência da demarcação de terras indígenas, da titulação de quilombos e da criação de Unidades de Conservação Ambiental do Poder Executivo para o Poder Legislativo”, destaca a nota do Cimi.

O Cimi reforça que a PEC 215 “constitui-se num atentado à Constituição Cidadã e à própria democracia no Brasil” e chama a atenção para “o fato de que está em curso uma verdadeira ditadura absolutista do agronegócio no país”.

Leia a nota na íntegra:

Nota do Cimi sobre a Instalação da Comissão Especial da PEC 215/00

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) repudia com veemência a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que, por meio de Ato da Presidência, constituiu, no calar da noite desta terça-feira, 10, a “Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição no. 215-A, de 2000”.

Esta proposição legislativa, caso aprovada, alterará os artigos 49, 225 e 231 da Constituição Federal transferindo a competência da demarcação de terras indígenas, da titulação de quilombos e da criação de Unidades de Conservação Ambiental do Poder Executivo para o Poder Legislativo.

A instalação da Comissão Especial atende única e exclusivamente aos interesses da bancada ruralista no Congresso Nacional e reforça a declaração de guerra do latifúndio contra os povos indígenas, contra os quilombolas, contra o meio ambiente e os respectivos direitos constitucionalmente estabelecidos.

A PEC 215/00 constitui-se num atentado à Constituição Cidadã e à própria democracia no Brasil. O Cimi chama a atenção para o fato de que está em curso uma verdadeira ditadura absolutista do agronegócio no país.

Reiteramos a solidariedade aos povos indígenas e o compromisso de apoio às lutas necessárias dos povos em defesa de seus projetos de vida, pela rejeição à PEC 215/00, contra as forças da morte do ruralismo no Brasil. 

Brasília, DF, 11 de setembro de 2013
Conselho Indigenista Missionário - Cimi