Conselho Nacional do Laicato emite nota sobre redução da maioridade penal

O Conselho Nacional do Laicato do Brasil do Regional Leste 2 (Minas Gerais e Espírito Santo) da CNBB divulgou nesta sexta-feira, 10 de abril,  uma nota sobre a redução da maioridade penal e a PEC 171. Leia na íntegra:

DIGA NÃO À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – NÃO À PEC 171!

Mais uma vez volta o debate sobre a redução da maioridade penal, por meio da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 171, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo dados da Organizações das Nações Unidas (ONU) é uma minoria de países definem o adulto como pessoa menor de 18 anos, daí as recomendações internacionais de existência de um sistema de justiça específico para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos menores de 18 anos. Nesse sentido, a legislação brasileira vem de encontro às determinações da UNICEF e tem buscado atender a essa faixa etária.

Diariamente, assistimos estupefatos, a massiva campanha da grande mídia, que por meio de seus noticiários espalham o medo e o terror, induzindo grande parcela da população à crença de que frente a insegurança pública, não resta senão o acirramento de prisões e leis penais. Este é um debate que exige de todos nós, cidadãos comprometidos, organizações populares, pastorais e movimentos sociais, enfim, mulheres e homens comprometidos com o direito o ter direitos e a justiça, a contrapor, com lucidez e coragem, argumentos inconsistentes, eleitoreiros e sensacionalistas.

Somos contrários à redução da maioridade penal. Estamos convencidos e convictos de que os problemas e desafios da insegurança pública serão resolvidos à medida que não somente o Estado, mas também toda Sociedade brasileira façam valer o que está na Constituição, especialmente os artigos relacionados aos direitos civis, políticos, econômicos e sociais. Dito de modo diferente que seja oportunizado a todos e todas, sem distinção, educação de qualidade em todos os níveis, o combate a todas as formas de desigualdades, o fortalecimento da cidadania e da democracia participativa, dentre outros instrumentos de ação que possibilitem uma Nação justa, igualitária, soberana e solidária.

Muitos dizem que grande parte dos problemas que o País vem enfrentando é culpa do ECA - o Estatuto da Criança e do Adolescente. Estamos convencidos de que sem a efetiva articulação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e nessa articulação, a integraçãodas instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, a legislação brasileira voltada para a criança e o adolescente não atingirá seus objetivos. Nesse sentido, é fundamental a aplicação de instrumentos normativos e o funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

A redução da maioridade penal ou o prolongamento do tempo de privação de liberdade não resolverão os reais problemas da nossa sociedade. Dados do ONASP - Observatório Nacional do Sistema Prisional[1] denunciam a incapacidade de ressocialização do sistema prisional, uma vez que 70% dos presos reincidem na prática de crimes e no caso de crianças e adolescentes, neles são reproduzidos os mesmos problemas do sistema carcerário: superlotação, práticas de torturas, violações da dignidade humana.

A redução da maioridade penal não resolverá a questão da violência no país e tampouco inibirá a ação de adultos na utilização de crianças e adolescentes na prática de crimes, como o tráfico de drogas. Enviar nossos adolescentes para o sistema prisional não contribuirá em nada para mudar o contexto da violência no Brasil. Reduzir a maioridade penal é decretar a falência do Estado brasileiro. É claramente admitir que a Constituição Federal é letra morta, sujeita a atender interesses não republicanos. É deixar claro para a sociedade que as Instituições não têm capacidade de fazer valer direitos civis e sociais previstos na legislação nacional e internacional.

Somos contrários à redução da maioridade penal. Exigimos que o Estado brasileiro faça valer o que está na Constituição, especialmente os artigos relacionados aos direitos civis, políticos, econômicos e sociais. Conclamamos a todos e todas para não permitir o retrocesso de direitos já assegurados e propomos:

• Aprovar o parecer do relator Dep. Luiz Couto sobre a PEC 171/1993;
• Ampliar o reconhecimento social de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e em consequência disso, viabilizar mecanismos que viabilizem seu protagonismo;
• Melhorar a capacidade de planejamento e trabalho em rede;
• Garantir que, de fato e de direito, seja exercido o controle social das ações públicas;
• Mobilizar e organizar ações para o combate da erradicação do trabalho infantil, da violência e exploração sexual, letalidade de jovens, ampliação/universalização da oferta da educação infantil e das medidas socioeducativas;
• Reforçar políticas asseguradoras do direito à convivência familiar e comunitária;
• Implementar em todos os níveis de governo, as diretrizes da Lei Federal nº 12.594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: NÃO, NÃO, E NÃO!!!