O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, vai colocar na pauta ainda este mês o tema da redução da maioridade penal. Para a imprensa, ele lembra que este é um assunto que está sendo debatido na sociedade há muito tempo, e por isso coloca a ideia de se realizar um referendo sobre o assunto, junto com as eleições municipais de 2016.
Se os crimes cometidos por menores causam revolta, pior devia ser a reação da sociedade quando se pensa em punir, como se fossem adultos, pessoas que ainda não são inteiramente formadas. É uma forma de não resolver o problema na sua origem. Ao contrário, de reforçá-lo, já que sabemos bem que nossos presídios não são locais de reinserção social, mas sim centros de especialização para o mundo do crime.
Se por um lado há pesquisas que mostram que boa parte da população é favorável à redução, por outro percebemos uma grande falta de informação sobre as consequências de tal mudança, caso ela seja aprovada.
Segundo Berenice Gianella, presidente da Fundação CASA, responsável pelo atendimento socioeducativo dos menores infratores em São Paulo, o efeito da redução da maioridade pode ser o aumento da criminalidade, e não o contrário. Isto porque o crime organizado passará a recrutar menores com idade inferior.
Recentemente, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) declarou por meio de nota que “a delinquência juvenil é, antes de tudo, um aviso de que o Estado, a Sociedade e a Família não têm cumprido adequadamente seu dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o artigo 227 da Constituição Federal”. Ou seja, é sinal do fracasso da nossa sociedade para com o futuro do país. E reduzir a maioridade penal será, portanto, reconhecer este fracasso.
A presidente da Fundação CASA, em recente entrevista, declarou que se hoje a lei fosse alterada, muitos prédios da entidade simplesmente se tornariam penitenciárias. Nossa sociedade quer mudar a lei por conta de um percentual pequeno de jovens que cometem crimes graves.
Preferem isso a investir na educação e na formação humana e profissional dos nossos jovens. Lembro-me de um velho ditado: “prevenir é o melhor remédio”. Então, que tal cumprir e aperfeiçoar o Estatuto da Criança e do Adolescente?
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