Dezembro: estratégia político-eleitoral dá lugar a algumas vitórias pela vida e pela liberdade

Já estamos contando os dias para o final do ano e, de certo modo, podemos encerrá-lo contabilizando algumas vitórias importantes em relação à defesa da vida e da liberdade.

Talvez o fato de que nos aproximamos das eleições tenha ajudado neste balanço positivo – ainda que se difunda o contrário - a população brasileira e, consequentemente os eleitores, são muito sensíveis às questões ligadas ao aborto, à educação e à liberdade de expressão.

Shutterstock

Possivelmente, os pontos de maior destaque neste âmbito tenham ocorrido no dia 17 de dezembro de 2013, quando acumulamos algumas vitórias e prolongamos algumas batalhas. Neste dia, o PLC 122/2006, mais conhecido como “projeto da homofobia”, foi apensado ao projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012).

Tal projeto, em distintas versões, pese ter sido proposto em 2006, já tem mais de quinze anos de existência. Em sua última redação, feita pelo Senador Paulo Paim (PT/RS), coloca no roll de crimes qualquer tipo de discriminação contra pessoas com tendência homossexual. É claro que nenhuma pessoa de bem é favorável a este ou a qualquer outro tipo de discriminação a qualquer pessoa, porém as consequências de tal lei criariam – ainda que de modo indireto – um tipo de crime extinto com o fim da ditadura militar, que é o “crime de opinião”.

Manifestar ser contrário à prática da homossexualidade – mesmo que sem nenhum tipo de violência ou desrespeito às pessoas com tendência homossexual – poderia ser criminalizado. Além disso, já existem, na interminável legislação brasileira, leis que defendam as pessoas de qualquer tipo de discriminação. Por essa razão, trata-se mais de uma questão ideológica que propriamente da preocupação pela defesa de alguns direitos. A liberdade de expressão e a liberdade religiosa – previstas na nossa Constituição – devem ser respeitadas.

O fato de o PLC 122 ter sido apensado ao projeto de reforma do Código Penal implica sua extinção completa. Como falamos inicialmente, houve uma clara estratégia político-eleitoral em prorrogar uma vez mais a votação do PLC 122 – no dia 15 de dezembro vários sites divulgaram que a própria Presidente da República à época, Dilma Rousself, solicitou à sua bancada tal prorrogação até o final das eleições, para aproximar-se do voto católico e evangélico – porém talvez não contassem com a sua extinção completa.

No mesmo dia, também foi aprovado pelo Senado o Plano Nacional de Educação – PL 8035/10 (PNE), com vigência de dez anos, que estabelece várias metas e estratégias relacionadas à educação brasileira. A questão da ideologia de gênero – na qual se substitui o conceito de “sexo” pelo conceito de “gênero”, tentando desvincular o ser humano da sua base biológica e vinculando a sexualidade a uma mera construção cultural – felizmente foi eliminada de todo o texto do PNE. O texto ainda deve retornar à Câmara dos Deputados, que podem recolocar a ideologia de gênero no texto a ser aprovado, mas não podemos deixar de considerar positiva a aprovação no Senado – basta que nos mantenhamos em alerta.

Finalmente, também cabe considerarmos aqui a aprovação, pela Comissão Especial do Senado para a Reforma do Código Penal, da proposta relatada pelo senador Pedro Taques (PDT/MT). O projeto inicial, feito por 11 juristas encabeçados pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, possuía pontos muito negativos em relação ao aborto, ideologia de gênero, consumo de drogas, eutanásia, penas mais altas para crimes contra animais que para crimes contra seres humanos, etc. O próprio ministro relatou, em entrevista à Globo News, que pretendia, através de tal projeto, legalizar o aborto no Brasil – isso sem uma discussão profunda com a sociedade. O relatório aprovado contempla as mais de 800 propostas de emendas sugeridas para o projeto, sendo um avanço muito positivo em relação ao primeiro projeto. Não significa ainda que o texto seja perfeito – há vários elementos a serem melhorados – mas é inegável que o texto apresentado é muito melhor.

Um dos pontos positivos do texto aprovado é a não descriminalização do aborto para todos os casos: o texto mantém os casos já previstos em lei e inclui a descriminalização do aborto de crianças anencéfalas (no texto anterior, poderia abortar toda mulher com incapacidade psicológica de arcar com a gravidez).

O caminho para a aprovação deste projeto passará ainda por vários trâmites, sendo possível que todos os cidadãos se manifestem favoráveis aos pontos positivos do Projeto e que pressionem pela mudança dos pontos ainda negativos.