Direitos garantidos para pacientes com câncer; saiba mais no TJ Aparecida

O diagnóstico de câncer, além de impactar diretamente a saúde e a rotina dos pacientes, também garante uma série de direitos previstos em lei. No entanto, existe a dificuldade das pessoas no acesso a esses benefícios, principalmente por falta de informação e orientação adequada. O TJ Aparecida trouxe alguns detalhes sobre as leis e direitos.

Jéssica Avelino, advogada, destacou que alguns direitos são considerados de fácil acesso e deveriam ser amplamente conhecidos. Entre eles, está o saque integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fornecido para os pacientes.

“Tanto o paciente que está acometido de câncer quanto algum dos seus filhos ou seu cônjuge podem entrar com o pedido do saque total. Pode ir fazendo o saque até zerar o saldo que tiver no FGTS”, explicou.

Além disso, outro benefício oferecido é a isenção do Imposto de Renda, que, segundo a especialista, não se aplica à totalidade dos rendimentos. “Essa é uma isenção que vai recair sobre aposentadoria, pensão ou reforma. Temos também isenções na compra de veículo quando, por exemplo, em decorrência do câncer, a pessoa acaba tendo um tipo de limitação, que deve ser comprovada.”

A atenção vale-se para práticas recorrentes de negativas por parte de planos de saúde, especialmente em relação a exames e procedimentos essenciais para o tratamento das doenças.

“Tem alguns convênios médicos que negam o tratamento ao paciente, como, por exemplo, o PET Scan, que é um exame muito importante para quem está em tratamento de câncer, porque ele avalia como o câncer está regredindo ou aumentando. Os convênios, muitas vezes, acabam negando o PET Scan, que também é um direito legal já regulamentado e garantido para o paciente, assim como as cirurgias. Então, às vezes, o convênio não quer deixar uma cirurgia do jeito que o médico indicou ou limitar algum tipo de uso de um material importante para a cirurgia, e isso não pode acontecer. Assim, o paciente pode buscar as medidas judiciais para ter o seu direito garantido em todos os aspectos, seja desde o seu saque ao FGTS até alguma implicação do convênio.”, afirmou a especialista.

Em caso da utilização de medidas judiciais, a advogada orientou que os pacientes com câncer possuem prioridade na tramitação de processos judiciais. Ressaltando a importância dessas informações para garantir os direitos aos pacientes e familiares.

“TJ Aparecida”, de segunda a sexta-feira, às 16h45