Pastoral do Menor envia carta aos deputados com apelo sobre a redução da maioridade penal

A Pastoral do Menor Nacional (Pamen), organismo da CNBB, elaborou uma carta dirigida aos deputados federais que integram a Comissão Especial de Elaboração da PEC do rebaixamento da idade penal.

O bispo referencial da Pastoral do Menor Nacional, Dom Luiz Gonzaga Fechio, explica os argumentos pelos quais a Pamen se posiciona contraria a aprovação da PEC 171/93.

“Nós falamos, debatemos, conversamos bastante e as pesquisas mostram isso, estudiosos revelam isso, embora tenham os que pensam de forma contrária, mas a redução da maioridade penal não é a solução para resolver a questão difícil pela qual passam os nossos irmãos menores de dezoito anos, afinal precisamos trabalhar as causas e não os efeitos. Essa nota tem por finalidade fazer com que o nosso Governo reflita melhor suas ações, aquilo que deve aplicar economicamente de forma especial, politicamente para que nós não tenhamos na sociedade situações cada vez maiores que favorecem essa triste constatação que temos que situações que envolvem os menores.”

O bispo espera que a carta propicie aos deputados uma reflexão profunda e tomada de consciência de que, somente vão fazer justiça, quando possibilitarem através de políticas públicas, que o jovem tenha condições de ser um cidadão e viver com dignidade, somente deste modo, ele não terá meios de ser envolvido pelas circunstâncias adversas como o tráfico de drogas. “Não somos favoráveis à impunidade, somos favoráveis que o ECA seja melhor efetivado, levado a sério no que diz respeito as medidas sócio educativas”.

O bispo evoca a consciência Cristã dos deputados, idagando-os: “O que Jesus faria no nosso lugar? Com certeza, não enviaria adolescentes às prisões”.

Confira a carta:

Carta aos Deputados Federais membros da Comissão Especial de Elaboração da Proposta de Emenda à Constituição Federal que Reduz a Maioridade Penal no Brasil.

”Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque eles serão fartos;

Bem-aventurados os pacificadores, porque eles serão chamados filhos de Deus;

Bem-aventurados os que sofrem perseguição por causa da justiça, porque deles é o reino dos céus;

Bem-aventurados sois vós, quando vos injuriarem e perseguirem e, mentindo, disserem todo o mal contra vós por minha causa.

-Evangelho de São Mateus

A Pastoral do Menor, organismo da CNBB, à luz do Evangelho e em consonância com o posicionamento da própria CNBB, considerando toda a discussão ocorrida nos últimos meses acerca da Proposta de Emenda à Constituição Federal que Reduz a Maioridade Penal no Brasil, deseja reafirmar a própria POSIÇÃO TOTALMENTE CONTRÁRIA À ESSA MODIFICAÇÃO.

O Papa Francisco ao acolher a delegação da Associação Internacional de Direito Penal , no dia 23 de outubro de 2014 tem afirmado:

“...vivemos em tempos nos quais, tanto por parte de alguns sectores da política como de certos meios de comunicação, por vezes se incita a violência e a vingança, pública e privada, não só contra quantos são responsáveis por ter cometido delitos, mas também contra aqueles sobre os quais recai a suspeita, fundada ou não, de ter infringido a lei.

...há por vezes a tendência a construir deliberadamente inimigos: figuras estereotipadas, que concentram em si todas as características que a sociedade sente ou interpreta como ameaçadoras. Os mecanismos de formação destas imagens são os mesmos que, outrora, permitiram a expansão das ideias raciais.

...deploráveis condições de detenção que se verificam em diversas partes do planeta constituem muitas vezes um autêntico aspecto desumano e degradante, sendo muitas vezes o produto das imperfeições do sistema penal, outras, da carência de infraestruturas e de planificação, e em muitos casos mais não são que o resultado do exercício arbitrário e cruel do poder sobre as pessoas privadas da liberdade.

Os Estados devem abster-se de castigar penalmente as crianças, que ainda não completaram o seu desenvolvimento para a maturidade e por este motivo não podem ser acusadas. Ao contrário, elas devem as destinatárias de todos os privilégios que o Estado é capaz de oferecer, quer no que diz respeito a políticas de inclusão quer no respeitante a práticas que se orientam para fazer crescer nelas o respeito pela vida e pelos direitos dos outros.”

As palavras do Papa nos permitem discernir sobre o tema da redução da maioridade penal nos colocando claramente diante de uma decisão que vai bem além de uma mera questão legalista, pois necessariamente nessa arena atual de discussão se confrontam dois grandes blocos de valores humanos.

De um lado podemos priorizar os valores da vingança, ódio, discriminação, encarceramento, total ausência de oportunidade, confinamento e de uma forte tendência a um perigoso higienismo social. Do outro lado temos os valores cristãos dos direitos humanos, dos processos de oportunidade e respeito absoluto à pessoa humana, da presença de uma tolerância educativa e restaurativa, de ações preventivas que possam interromper esse ciclo de violência e, sobretudo o valor da vida e não da morte. Afinal essa é a escolha necessária diante dessa proposta.

Prezados Deputados e Prezadas Deputadas da Comissão Especial, a Pastoral do Menor, em total afinidade com a posição do Papa Francisco e norteada pela Palavra de Deus que quer vida em abundância para todos e não morte e castigo social, reafirma a POSIÇÃO CONTRÁRIA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.

Semeemos fraternidade, igualdade, amor, justiça, igualdade e equidade social, assim não será necessário reduzir os direitos de nenhuma pessoa humana.