Novas leis reforçam combate à violência contra a mulher; saiba mais no TJ Aparecida

Novas leis sancionadas no Brasil reforçam o combate à violência contra a mulher, trazendo mudanças no tipo dos crimes e nas estratégias de monitoramento de agressores. O TJ Aparecida trouxe detalhes sobre os Projetos de Lei (PL), quais mudanças e a importância para o combate aos crimes.

As novas leis seguem o Pacto Brasil Contra o Feminicídio, que alinha os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na defesa e proteção das mulheres no combate ao feminicídio. Entre as principais medidas está a criação do crime de vicaricídio (PL nº 3880/2024) dentro da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). O vicaricídio é caracterizado quando filhos ou familiares são atacados com a intenção de atingir psicologicamente a mulher.

Outra mudança está na PL nº 2942/2024, que tem como objetivo estabelecer o monitoramento eletrônico de agressores em relação à medida protetiva autônoma. A nova lei aplica o uso de tornozeleiras eletrônicas pelos agressores que colocam em risco a vida de mulheres e crianças. A vítima também receberá um dispositivo de segurança que alerta a aproximação do agressor e envia um sinal para a polícia.

Sheila de Carvalho, secretária de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça, destacou que as mudanças têm impacto direto na proteção das mulheres que já possuem medidas protetivas.

“Essas leis são extremamente importantes em dois sentidos, a questão da lei da tornozeleira e é uma medida importante de controle do homem agressor, ela ganha agora uma nova dimensão que é um aplicativo, um dispositivo que vai ficar junto da mulher. Então a gente vai conseguir monitorar o homem agressor, não só no perímetro da casa da mulher ou do trabalho dela, mas de forma mais constante. Se ele entra no raio de proibição, a mulher é acionada e a central de segurança também”, explicou a especialista.

Em 2025, no Brasil, foram emitidas cerca de 620 mil medidas protetivas pelo Poder Judiciário e apenas 20 mil homens utilizam a tornozeleira eletrônica. Esses dados ressaltam a discrepância entre o monitoramento efetivo e as medidas protetivas. Assim, a nova legislação deve ampliar a cobertura de segurança e tornar a proteção às mulheres mais eficiente.

Segundo a especialista, com o vigor dessas normas, as mulheres que já possuem medidas protetivas em andamento, podem solicitar outros complementos de proteção, como a nova lei de monitoramento de segurança. As novas leis entram em vigor com o objetivo de ampliar a proteção às vítimas e fortalecer a atuação do Estado no enfrentamento à violência contra a mulher.

Acompanhe mais detalhes e informações sobre as mudanças e novas normas para o combate à violência da mulher no TJ Aparecida:

“TJ Aparecida”, de segunda a sexta-feira, às 16h45

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