Reformas na Justiça e nas Polícias

As bases do sistema de justiça criminal brasileiro estão assentadas numa estrutura social historicamente conivente com a violência privada, a desigualdade social, econômica e jurídica e os “déficits de cidadania” de grande parte da população.

Recentemente, nota pública da Pastoral Carcerária Nacional explicou que “ao observarmos esse moinho de gastar gente que é a Justiça Criminal, percebemos há tempos que não há decisão isenta ou puramente técnica em nenhuma instância. Os juízes decidem politicamente e buscam justificar com o Direito as suas próprias convicções, geralmente tendo como alvo preferencial nossos jovens pretos e pobres. Aliás, o fato de numa conjuntura muito específica uma ‘nova classe’ de pessoas terem sido vítimas da truculência e aparente incoerência desse sistema, apenas reforça seu caráter essencialmente político e claramente seletivo”.

Mas não é somente a justiça criminal que está em xeque no Brasil. O sistema de segurança pública não responde mais às demandas democratizantes de uma sociedade mais plural e igualitária.

Uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC nº 51, está gerando muito debate entre os policiais brasileiros. A proposta prevê uma reforma profunda nas polícias e no sistema de segurança pública, propondo mudanças que são bastante consensuais (como a instalação do ciclo completo da atividade policial) e outras que encontram muitas resistências, principalmente no alto escalão das corporações, como a desmilitarização.

O debate se aprofundou com a abertura de uma enquete no site do Senado Federal, indagando sobre a desmilitarização. Realizada em parceria com a Agência Senado, a enquete recebeu 98.648 votos durante o período em que esteve no ar, dos dias 5 a 15 de maio. Ao todo, 54% dos votos foram contrários à proposta e 46% a favor. Além da divulgação feita pelo Senado Federal, a enquete foi amplamente disseminada por internautas que se mobilizaram em blogs e redes sociais.

O tema da enquete é apenas uma das mudanças contidas na PEC de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). O texto prevê ainda que os estados organizem suas polícias em carreira única, ao passo que define a polícia como instituição de natureza civil.

Um dos mentores da PEC, o antropólogo e ex-secretário nacional de segurança pública Luiz Eduardo Soares, afirma que “desmilitarizar é um clamor da massa policial militar, cujos direitos são violados cotidianamente por suas instituições, muitas vezes por força de regimentos disciplinares inconstitucionais, vigentes na maior parte do país. Desmilitarizar é também um clamor da cidadania – sobretudo a população pobre e negra de territórios estigmatizados – que sofre com a violência do Estado, com frequência mediada por agências policiais, cujas atuações reproduzem as desigualdades e o racismo, ensejando confrontos fratricidas. Entretanto, quando há punições a policiais, apenas os profissionais da base são responsabilizados, como ovelhas sacrificiais. E a desconfiança e o desgaste da imagem pesam sobre a maioria dos policiais, trabalhadores honrados, honestos, que arriscam suas vidas por salários indignos e nenhum reconhecimento compatível com a importância de sua função”.

A PEC 51 é um bom começo para as muitas reformas impostergáveis de todo o sistema de justiça criminal. É preciso enfrentar as mazelas desse sistema se desejamos uma democracia não somente de direito, mas de fato.

Robson Sávio Reis Souza é professor do Núcleo de Estudos Sociopolíticos da PUC Minas