Igreja reafirma posição contrária à redução da maioridade penal

O avanço nos trâmites, na Câmara dos Deputados, com vistas à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil levou a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) a emitir uma nota oficial reafirmando o posicionamento contrário sobre a questão.

O documento, divulgado no dia 18 de junho, é assinado pela direção do organismo e alerta para os riscos que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos pode causar, no que diz respeito à violação dos direitos humanos.

“Se aprovada a redução, abrem-se as portas para o desrespeito a outros direitos da criança e do adolescente, colocando em xeque a Doutrina da Proteção Integral assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, diz a nota.

Foto de: Fábio Rodrigues / Agência Brasil

A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a maioridade penal aprovou, por 21x6 votos,
relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para crimes
considerados graves. A medida é considerada um avanço nas discussões para que a lei seja alterada
de uma vez por todas pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que tramita no Congresso Nacional

A mesa diretora da CNBB considera que, com a aprovação, poderá haver um “efeito dominó”, fazendo com que algumas violações aos direitos da criança e do adolescente deixem de ser crimes, como a venda de bebida alcoólica, abusos sexuais, entre outras.

Na nota, o episcopado afirma ser necessário desfazer alguns “equívocos” que embasam a argumentação daqueles que defendem a redução. Um deles é a afirmação de que a mudança na lei reduzirá a violência no país.

“Dados do Mapa da Violência de 2014 mostram que os adolescentes são mais vítimas que responsáveis pela violência que apavora a população. Se há impunidade, a culpa não é da lei, mas dos responsáveis por sua aplicação”, aponta o documento.

O bispo de Caxias (MA) e presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Juventude de CNBB, dom Vilson Basso, também emitiu uma nota reforçando o posicionamento da Igreja contra a redução e convidando os jovens e assessores das Pastorais Juvenis, Movimentos, Novas Comunidades, Congregações Religiosas e responsáveis diocesanos pela Evangelização da Juventude a refletir e se manifestar contra o assunto.

“A redução não é solução para a violência que grassa no Brasil e reforça a política de encarceramento num país que já tem a quarta população carcerária do mundo”, afirma dom Vilson.

Na opinião do bispo, investir em educação de qualidade e em políticas públicas para a juventude e para a família é o modo mais eficaz de preservar os adolescentes da delinquência e da violência.

Em entrevista ao JS, o presidente da Comissão Episcopal para o Serviço da Caridade, da Justiça e da Paz, dom Guilherme Werlang, afirma que a os adolescentes são vítimas de uma sociedade doente, que adora o capital como um falso deus. “E aí, em vez de mudar a política, o modelo econômico, a sociedade produz delinquentes e depois quer castigá-los.”

Ele acredita que, se a redução for aprovada, a tendência é que se queira, no futuro, baixar ainda mais a idade mínima. “É a mesma coisa que podar uma árvore; se você não arrancar a raiz, não resolve o problema”, alerta.

ECA

A nota da CNBB enaltece que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é exigente com o adolescente em conflito com a lei e não compactua com a impunidade. “As medidas socioeducativas nele previstas foram adotadas a partir do princípio de que todo adolescente infrator é recuperável, por mais grave que seja o delito que tenha cometido”, diz o texto.

De acordo com a Conferência, tal princípio está de pleno acordo com a fé cristã, que ensina a fazer a diferença entre o pecador e o pecado, amando o primeiro e condenando o segundo.

Para a advogada Tatiana Andrade, especialista em Direito Penal e ECA, a redução da maioridade penal não se mostra adequada à solução do problema.

“A solução passa pelo resgate da família, por uma atuação eficiente do Estado em relação às pessoas e, ao mesmo tempo, ativa no combate à violência”, detalha.

Tatiana acredita que o caminho para resgatar os jovens adotados pela criminalidade fazer investimentos em educação, saúde pública, segurança e emprego.