Consolidado como o principal meio de garantir os direitos na infância, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 24 anos de criação no dia 13 de julho.

Instrumento de promoção de políticas públicas essenciais para a sociedade brasileira, o ECA defende e protege milhares de crianças brasileiras.

Ideli Salvatti, ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, diz que comemorar o aniversário do ECA é comemorar também a garantia dos direitos básicos e fundamentais dos menores de idade.

Segundo ela, o governo deve estar sempre alerta para proteger as crianças das constantes violações de direitos humanos:

“União, estados e municípios devem estar sempre vigilantes para combater violações e avançar na promoção de direitos. Precisamos nos prevenir não só das violações mais conhecidas, como exploração e abuso sexual, abandono, trabalho infantil, violência física e psicológica, mas também das formas de violações, com especial atenção para os crimes virtuais”.

Uma das últimas decisões do ECA foi a aprovaçãoda Lei Menino Bernardo, que garante o direito de crianças e adolescentes serem educadas livre de castigos físicos e humilhantes. Também foi sancionada a lei que qualifica como crime hediondo a exploração sexual ou favorecimento à prostituição de crianças, adolescentes e vulneráveis.

Ponto de vista – A Rádio Aparecida não tira o mérito do Estatuto, mas destaca que o ECA precisa de melhorias. Em entrevista ao veículo, o advogado criminal Marcelo Peixoto explica que a vantagem deste instrumento está em inovar na defesa dos pequenos em vários aspectos, só que é preciso rever as medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator. Clique aqui para conferir a entrevista.

Histórico do Estatuto da Criança e do Adolescente pela Secretaria dos Direitos Humanos - O documento é um marco da proteção à infância no País e substituiu o Código de Menores. Criado em 1927, o Código de Menores representava um avanço já que trazia à tona uma legislação específica para crianças e adolescentes, inclusive com a ideia que crianças fossem separados das prisões e instituições de adultos.  No entanto, trazia na sua essência um olhar para a infância pobre, abandonada e em conflito com a lei para garantir a ‘ordem social’. Era um sistema focado na proteção e assistência através da justiça e assistência social marcando de forma pejorativa o termo ‘menor’.

A promulgação do ECA, em 1990, trouxe uma nova perspectiva, de prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes e como sujeitos de direitos. Inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, que o Brasil foi o primeiro País a ratificar.