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CCJ da Câmara aprova PEC que dá competitividade aos biocombustíveis

Proposta segue para análise de uma comissão especial já criada pela Presidência da Câmara

Escrito por Rádio Aparecida

21 JUN 2022 - 16H40 (Atualizada em 21 JUN 2022 - 17H00)

Reprodução

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira (21) a possível admissão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante benefícios tributários a biocombustíveis, entre eles, o etanol.

A PEC prevê que as fontes de energia limpas tenham benefícios por, pelo menos, 20 anos.

A proposta já foi aprovada pelo Senado no último dia 14. A análise na CCJ da Câmara trata apenas da admissibilidade do texto – ou seja, verifica se atende aos requisitos legais e não discute o mérito da proposta. Aprovada na CCJ, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial, que poderá fazer alterações no seu conteúdo.

Segundo a PEC, para assegurar o direito coletivo ao meio ambiente equilibrado, o poder público deverá manter um regime fiscal que favoreça os biocombustíveis destinados ao consumo final. Esse benefício ocorrerá na forma de uma lei complementar que assegure tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes. A PEC segue para análise de uma comissão especial, já criada pela Presidência da Câmara, antes de seguir para o Plenário.

Confira esse e outros assuntos do Notícias em Trinta, no vídeo abaixo:



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