A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última segunda-feira (21) a possível admissão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante benefícios tributários a biocombustíveis, entre eles, o etanol.
A PEC prevê que as fontes de energia limpas tenham benefícios por, pelo menos, 20 anos.
A proposta já foi aprovada pelo Senado no último dia 14. A análise na CCJ da Câmara trata apenas da admissibilidade do texto – ou seja, verifica se atende aos requisitos legais e não discute o mérito da proposta. Aprovada na CCJ, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial, que poderá fazer alterações no seu conteúdo.
Segundo a PEC, para assegurar o direito coletivo ao meio ambiente equilibrado, o poder público deverá manter um regime fiscal que favoreça os biocombustíveis destinados ao consumo final. Esse benefício ocorrerá na forma de uma lei complementar que assegure tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes. A PEC segue para análise de uma comissão especial, já criada pela Presidência da Câmara, antes de seguir para o Plenário.
Confira esse e outros assuntos do Notícias em Trinta, no vídeo abaixo:
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