Juizados Especiais ampliam o acesso do consumidor à Justiça

Os Juizados Especiais têm um papel fundamental na garantia de direitos no dia a dia dos cidadãos, especialmente quando falamos em relações de consumo. Criados para facilitar o acesso à Justiça, eles permitem a solução de conflitos de forma mais rápida, simples e informal, sem a burocracia comum dos processos judiciais tradicionais. Em muitos casos, não há cobrança de custas iniciais, o que amplia o acesso da população ao Judiciário.

Para o consumidor, o Juizado Especial é uma alternativa importante quando tentativas extrajudiciais não resolvem o problema, como reclamações feitas ao PROCON ou diretamente ao fornecedor. Situações comuns como a compra de um produto com defeito ou a falta de resposta de uma empresa podem ser levadas ao Juizado, especialmente quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos, hipótese em que nem mesmo é obrigatória a contratação de advogado.

Sobre esse tema, a advogada Luciana Linares explica como funciona a atuação dos Juizados Especiais e orienta os consumidores sobre quando e de que forma recorrer a esse instrumento para buscar soluções justas e efetivas diante da violação de seus direitos.