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STF começa a julgar nova Lei de Improbidade

Escrito por Rádio Aparecida

03 AGO 2022 - 15H03

rafastockbr/Shutterstock

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje (3) a possibilidade de aplicação retroativa a casos passados das mudanças feitas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa.

O plenário analisa um caso específico, que servirá de parâmetro para os demais. O processo julgado é o de uma procuradora condenada a ressarcir os prejuízos causados ao INSS por sua negligência na função. O relator é o ministro Alexandre de Moraes. O caso é uma das prioridades da Corte e tem repercussão geral, ou seja, a decisão deverá ser seguida pelas demais instâncias.

Caberá ao STF analisar se a mudança na lei, que agora exige o dolo (intenção) do agente para configurar a improbidade, pode ser aplicada para casos já julgados antes da sanção da norma.



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