O professor Thiago Gomes, Advogado de direito do consumidor, em entrevista à Rádio Aparecida esclareceu diversas dúvidas sobre os direitos e deveres dos estudantes.
Tiago respondeu se, por exemplo a escola, no caso particular, pode impedir o aluno de fazer provas por falta de pagamento?
“Na relação aluno e instituição de ensino é uma relação de consumo. Na lei que aborda questões de pagamento, as escolas não podem impedir o aluno de realizar atividades ou provas. De acordo com o contrato (anual ou semestral) o aluno tem o direito de realizar as provas, mas somente dentro do prazo do contrato vigente”.
Além dessa pergunta, o advogado respondeu ainda as seguintes questões:
- Existe alguma lei que assegure o direito de expressão do aluno dentro das instituições escolares?
- A instituição tem obrigação de oferecer atividade extra em caso de dificuldade e aprendizado do aluno?
- Quais alunos têm direito ao transporte gratuito?
- Quem tem direito a pagar meia-entrada em eventos culturais?
Confira a entrevista completa:
Boleto
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