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Entenda o novo Código Eleitoral aprovado na Câmara

Escrito por Rádio Aparecida

13 SET 2021 - 14H34 (Atualizada em 14 SET 2021 - 08H08)

Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que institui o novo Código Eleitoral. São 898 artigos e quase 400 páginas. A proposta faz uma reformulação ampla em toda a legislação partidária e eleitoral.

O que mudaria?

- autorização de candidaturas coletivas em cargos de deputado e vereador,

- proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais na véspera e no dia do pleito,

- reduz de cinco para três anos o prazo para a Justiça Eleitoral julgar as prestações de contas, que passam a ser processos administrativos,

- multa por irregularidade em prestação de contas passa a ser 5% do valor irregular, e não mais 20%, como é atualmente.

o limite de oito anos para perda dos direitos políticos com base na Lei da Ficha Limpa,

- os votos em mulheres, indígenas e negros valem por dois para efeitos da distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral.


O especialista em direito eleitoral, advogado doutor Arthur Rollo, comenta sobre o projeto de lei. Assista em 3:05.

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