Os efeitos de uma CPI

Comecemos clarificando os termos. A CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito - é um organismo jurídico que tem uma base legal prevista, que está na Constituição Federal. Uma CPI pode ser formada por membros de apenas uma das casas legislativas ou por membros de ambas as casas (Senado e Câmara Federal dos Deputados). Neste caso, é preciso a assinatura de pelo menos 1/3 dos membros das duas casas para que ela possa ser convocada.

Após o ato de convocação, os partidos políticos devem indicar os seus representantes que comporão a CPI e, entre eles, se escolhe o relator. Uma CPI pode acontecer também em outros níveis da legislação, como nas Assembleias Legislativas. Uma CPI deve ter um tempo determinado de funcionamento, tempo este que pode ser prorrogado, caso haja uma razão muito séria que justifique.

Como uma CPI é um organismo de fiscalização, sua ação precisa se restringir ao fato principal a ser investigado, evitando, desta forma, a dispersão da atenção e dos trabalhos.

Leia MaisA vacinação e a retomada da economiaComo a CPI não tem poder de polícia, terminados os seus trabalhos, deve ser elaborado um relatório a ser enviado para a PGR (Procuradoria Geral da República) ou para o Ministério Público, que são os organismos que poderão encaminhar a investigação e os inquéritos necessários. Daí a importância que se dá à escolha do relator, por ser ele que apresentará o relatório no final dos trabalhos.

No caso da atual CPI da Pandemia, convocada para investigar a atuação governamental no trato da pandemia da Covid-19, independentemente das acusações que possam ser feitas contra os seus membros, ela tem um diferencial por algumas razões:

- Primeiro pelo impacto positivo que está tendo, chamando a atenção da população. Nunca a população e os Meios de Comunicação se interessaram tanto por uma CPI como por esta que está acontecendo.

- O segundo destaque vem pelos resultados que está tendo, levantando alguns fatos sérios que necessitarão de uma investigação posterior, como a acusação de superfaturamento na compra da vacina indiana Covaxin.

Como os resultados da CPI da Pandemia dizem respeito a todos nós, é importante que continuemos acompanhando os trabalhos e cobrando resultados efetivos.