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A oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor são explicadas pela Lei Federal 10.962, de 11 de outubro de 2004, que complementa o Código de Defesa do Consumidor e foi regulamentada pelo Decreto Federal n 5.903. O objetivo dessa legislação é garantir aos consumidores correção, exatidão e visibilidade das informações prestadas.
Para isto, Maria Augusta Coordenadora Regional do Procon, vai mostrar algumas regras de afixação de preço que mais geram dúvidas nos consumidores e comerciantes.
Programa exibido dia 23 de novembro de 2022.
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