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Governo envia proposta de verba extra para retomar passaportes

passaporte

O governo encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que abre um crédito suplementar de R$ 102,4 milhões ao Ministério da Justiça para regularizar a emissão de passaporte. O serviço está suspenso desde as 22h de terça-feira (27) porque atingiu o limite de gastos previstos no Orçamento da União. Segundo o ministério, o serviço poderá ser retomado nos próximos dias após o reforço do orçamento.

Polícia Federal anunciou que suspendeu a emissão de novos passaportes devido à "insuficiência do orçamento". Antes de isso acontecer, a PF diz que enviou ao menos 10 ofícios alertando o governo sobre a situação.

O motivo da suspensão da emissão de passaportes não é falta de verba, já que os brasileiros pagam a taxa de R$ 257,25 pelo documento. O problema passa pelo estouro do teto da Lei Orçamentária Anual.

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O Supremo Tribunal Federal deve concluir hoje o julgamento sobre a validade das delações de executivos da JBS. A ministra Cármen Lúcia, presidente do tribunal, ainda precisa votar e os ministros também terão de decidir se o plenário pode ou não revisar acordos de delação ao fim do processo.

A sessão de hoje será a quarta destinada a discutir o assunto. A última sessão do Supremo neste semestre será amanhã, sexta feira, para o encerramento dos trabalhos antes do recesso do Judiciário de julho.

Dez ministros do STF já votaram e mantiveram o ministro Luiz Edson Fachin relator das delações da JBS. Os magistrados entenderam Fachin já era o relator de casos que tinham relacão com as denúncias feitas pelos irmãos Joesley e Wesley Batista.

Em meio ao julgamento, o Supremo também discute uma questão de ordem apresentada por Fachin que aborda dois temas: se o relator pode homologar sozinho as delações; e se compete ao plenário, na sentença, avaliar os termos do acordo e a eficácia.

 

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