Governo prevê a contratação de 51 mil servidores no Orçamento de 2021

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Na contramão do que havia sido indicado pelo Governo, a proposta de Orçamento enviada ao Congresso prevê a contratação de 51 mil servidores em 2021, em todos os Poderes. O impacto financeiro para repor essas vagas foi estimado em R$ 2,5 bilhões.

A partir de 2022, o custo anual para manter essas novas despesas sobe para R$ 4,5 bilhões. Essas projeções constam também de nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento e Fiscalização do Senado e da Câmara sobre o projeto, que ainda não tem data de votação.

Leonardo Regazzine, doutor em economia, comenta as brechas encontradas na lei para permitir essas contratações e como isso deve impactar o orçamento.

O especialista analisa também o que representa essa mudança de posicionamento do Governo, que tinha sinalizado que não faria a contratações de servidores.

TSE oferece nova ferramenta para justifica de votos nas eleições

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Segundo a Constituição, o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para quem tem 16, 17 ou mais de 70 anos. Se o eleitor estiver impedido de votar por qualquer motivo, deverá justificar sua ausência. Por causa da pandemia, além dos cuidados para quem vai votar, o Tribunal Superior Eleitoral, possibilita uma novidade neste ano.

A ausência poderá ser informada por meio do aplicativo e-Título, que pode ser baixado na loja de aplicativos do celular ou, através do Portal do TSE. A justificativa por estar fora do domicilio eleitoral deve ser feita no dia e horário da votação, 15 de novembro, no primeiro turno, e 29 de novembro no segundo, das 7h às 17h.

O aplicativo possui sistema de geolocalização, que vai detectar se o eleitor realmente não está na cidade onde deveria votar, como explica o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janine. 

A justificativa também pode ser feita em qualquer seção eleitoral. Em caso de doença, o eleitor tem 60 dias para apresentar comprovantes à Justiça Eleitoral. E se estiver viajando ao exterior, 30 dias do retorno ao país para comprovar a ausência.

Caso não vote e nem justifique, a pessoa será multada em R$ 3,51 por turno perdido. A guia para o pagamento da multa deve ser emitida no site TSE, seção de “Quitação de Multas”.

O cidadão que estiver irregular com a Justiça Eleitoral ficará impedido de fazer passaporte ou carteira de identidade, receber salário ou aposentadoria de empregador público, participar de concurso público, obter empréstimos em bancos públicos e participar de concorrência pública.

Nestas eleições municipais, são 147 milhões de eleitores, 550 mil candidatos por 33 partidos políticos.

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