Governo quer Receita Federal no combate a fraudes do Bolsa Família

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O Governo Federal deve enviar um projeto de lei ao Congresso visando combater fraudes no programa Bolsa Família. Para viabilizar o cruzamento das informações do Imposto de Renda com os dados dos beneficiários do programa social, o Ministério da Cidadania quer que o pente-fino seja feito pela área de fiscalização da Receita Federal.

Na avaliação do economista Gil Castello Branco, secretário-executivo e fundador da organização Contas Abertas, já passou da hora dos órgãos estaduais possuírem maior integração em seus bancos de dados. Ouça!

Projeto de lei em tramitação quer incluir a regulamentação do trabalho multifuncional na CLT

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Um projeto de lei que está em tramitação na Câmara dos Deputados quer incluir na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a regulamentação do trabalho multifuncional. O texto prevê que a relação de emprego pode ser admitida no contrato individual de trabalho tanto por especificidade ou predominância de função como por multifuncionalidade.

A proposta, que tem como autor do deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), passa ainda a não considerar unilateral a determinação do empregador para que a atividade do empregado seja multifuncional, nos termos definidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ainda segundo o projeto, não será exigido do empregado contratado por multifuncionalidade o desempenho de atividade mais complexa do que a sua competência principal.

O economista Márcio Pochmann analisa que tipo de alterações pode fazer no contrato de trabalho. Ouça!

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