Projeto de Lei concede incentivos fiscais a empresas que contratarem mulheres vítimas de violência

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Três em cada cinco mulheres jovens já sofreram violência em relacionamentos e muitas não conseguem sequer uma vaga no mercado de trabalho. Com a aprovação da Lei Maria da Penha, a sociedade brasileira deu um passo importante na diminuição da violência contra as mulheres.

Mesmo assim, a realidade ainda é perturbadora e inadmissível. Um projeto de lei prevê a concessão de um incentivo fiscal para empresas que contratem mulheres que tenham sido agredidas. O texto é de autoria do deputado Coronel Tadeu, do PSL SP, que conversa conosco com exclusividade.

Cidadãos que aguardam desde a década de 80 para receber indenizações, podem ter que esperar mais quatro anos.

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Mais de um milhão de brasileiros aguarda o recebimento de precatórios, que são as dívidas que estados e municípios tem na justiça com esses cidadãos. Porém, estes pagamentos que já se arrastam por anos e passam de 140 bilhões de reais, podem sofrer mais um atraso. Caso uma medida proposta no projeto de lei do pacto federativo seja aprovada por deputados e senadores, o prazo máximo para o pagamento de precatórios, que hoje é 2024, seria estendido para 2028.

Se aprovada, será a sexta prorrogação, chamada moratória, incluindo a concedida pela Constituição de 88.

Doutor Eduardo Gouvêa, presidente da Comissão de Precatórios da OAB afirmou que, caso a medida seja aprovada, a ordem deve entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal.

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