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STF decide amanhã (17) sobre prisão após segunda instância



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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para amanhã (17), o julgamento sobre a validade da prisão após condenação em segunda instância. Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após segunda instância é possível. Três ações devem ser julgadas pelo tribunal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos partidos PCdoB e Patriota. De acordo com o professor e mestre em direito constitucional, doutor Luiz Felipe Panneli, o objetivo das ações é derrubar o entendimento sobre a prisão após segunda instância, a fim de que um réu condenado só seja preso se não houver mais possibilidade de recurso, ou seja, o chamado trânsito em julgado.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de um total de 844 mil presos, 193 mil foram para a cadeia após condenação em segunda instância. Entre eles, o caso do ex-presidente Lula, preso desde 2018, após condenação em segunda instância, pelo caso do triplex do Guarujá. Depois que o Supremo marcou o julgamento de ações que discutem a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância, a Câmara dos Deputados antecipou o debate sobre PEC (proposta de emenda à Constituição) que trata do tema. O que segundo o especialista, não causa nenhum efeito na lei, debatida pelo supremo.

E vale lembrar que no pacote anticrime elaborado pelo ministro Sergio Moro, da Justiça, havia uma proposta para tornar a prisão após condenação em segunda instância regra no processo penal.


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