25 anos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)

Consolidado como o marco histórico nas conquistas de garantia dos direitos na infância e juventude, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos de criação no dia 13 de julho.

Instrumento de promoção de políticas públicas essenciais, o ECA foi criado para proteger milhares de crianças brasileiras.

O A12.com conversou com o bispo referencial da Pastoral do Menor Nacional, dom Luiz Gonzaga Fechio sobre o assunto. Acompanhe:

Histórico do Estatuto da Criança e do Adolescente pela Secretaria dos Direitos Humanos

O documento é um marco da proteção à infância no País e substituiu o Código de Menores. Criado em 1927, o Código de Menores representava um avanço já que trazia à tona uma legislação específica para crianças e adolescentes, inclusive com a ideia que crianças fossem separados das prisões e instituições de adultos.  No entanto, trazia na sua essência um olhar para a infância pobre, abandonada e em conflito com a lei para garantir a ‘ordem social’. Era um sistema focado na proteção e assistência através da justiça e assistência social marcando de forma pejorativa o termo ‘menor’.

A promulgação do ECA, em 1990, trouxe uma nova perspectiva, de prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes e como sujeitos de direitos. Inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, que o Brasil foi o primeiro País a ratificar.