Consolidado como o marco histórico nas conquistas de garantia dos direitos na infância e juventude, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos de criação no dia 13 de julho.
Instrumento de promoção de políticas públicas essenciais, o ECA foi criado para proteger milhares de crianças brasileiras.
O A12.com conversou com o bispo referencial da Pastoral do Menor Nacional, dom Luiz Gonzaga Fechio sobre o assunto. Acompanhe:
Histórico do Estatuto da Criança e do Adolescente pela Secretaria dos Direitos Humanos
O documento é um marco da proteção à infância no País e substituiu o Código de Menores. Criado em 1927, o Código de Menores representava um avanço já que trazia à tona uma legislação específica para crianças e adolescentes, inclusive com a ideia que crianças fossem separados das prisões e instituições de adultos. No entanto, trazia na sua essência um olhar para a infância pobre, abandonada e em conflito com a lei para garantir a ‘ordem social’. Era um sistema focado na proteção e assistência através da justiça e assistência social marcando de forma pejorativa o termo ‘menor’.
A promulgação do ECA, em 1990, trouxe uma nova perspectiva, de prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes e como sujeitos de direitos. Inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, que o Brasil foi o primeiro País a ratificar.
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