CNBB é contra a redução da maioridade penal no Brasil

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) reafirmou sua posição contrária à redução da maioridade penal. Para a Igreja no Brasil, diminuir a idade para que adolescentes sejam julgados pelo sistema penal adulto não resolve as causas da violência e não garante respostas duradouras para a segurança pública.

O assunto voltou ao debate público com a proposta de incluir na PEC da Segurança Pública uma mudança na Constituição para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, como regra geral, e para 14 anos em determinadas situações. A CNBB recordou o posicionamento apresentado aos parlamentares em junho deste ano.

Por que a CNBB é contra a redução da maioridade penal?

Em carta dirigida aos parlamentares, o Conselho Permanente da CNBB explicou que sua posição está fundamentada na defesa da dignidade da pessoa humana. Os bispos ressaltam que os adolescentes ainda estão em processo de desenvolvimento e devem responder por seus atos, mas precisam ter a possibilidade de se recuperar e voltar à convivência em sociedade.

A legislação brasileira já prevê formas de responsabilização para adolescentes que cometem atos infracionais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas socioeducativas, cuja aplicação também é organizada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Para a CNBB, o desafio está em garantir que esses instrumentos sejam efetivamente aplicados e acompanhados de investimentos em educação, proteção social e oportunidades para a juventude.

Quais são as causas da violência apontadas pela Igreja?

A CNBB chama a atenção para as diferentes situações de vulnerabilidade que podem envolver adolescentes que cometem atos infracionais, como pobreza, exclusão educacional, dificuldades familiares, dependência química e aliciamento pelo crime organizado.

Segundo os bispos, o simples endurecimento das penas não reduz a violência. A entrada precoce de adolescentes no sistema prisional pode ampliar os ciclos de exclusão e dificultar sua recuperação e reintegração social.

Isso não significa ignorar a gravidade dos atos cometidos nem deixar de responsabilizar quem pratica uma infração. A proposta da CNBB é que a responsabilização seja acompanhada de medidas capazes de favorecer a mudança de vida e prevenir novas situações de violência.

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O que a CNBB defende para combater a violência?

Em sua manifestação, a Conferência pede que o Congresso Nacional priorize políticas públicas voltadas às causas da violência. Entre as medidas destacadas estão:

- Educação de qualidade;

- Fortalecimento das famílias;

- Proteção integral de crianças e adolescentes;

- Ampliação das oportunidades para os jovens;

- Aperfeiçoamento das medidas socioeducativas.

A CNBB defende que a segurança pública também depende da capacidade da sociedade de proteger a infância e a adolescência, oferecer condições para o desenvolvimento dos jovens e garantir a aplicação adequada das leis.

A dignidade humana no centro do debate

A posição da CNBB convida a sociedade a refletir sobre a responsabilidade coletiva diante da violência e sobre a necessidade de proteger as vítimas sem abandonar a possibilidade de recuperação de quem cometeu um ato infracional.

A Igreja defende que a justiça e a segurança caminhem junto com a promoção da dignidade humana. Por isso, os bispos pedem que as decisões sobre a maioridade penal considerem não apenas a punição, mas também as condições necessárias para prevenir a violência e favorecer a reintegração social.

Ao final da carta, a CNBB confiou os trabalhos do Congresso Nacional e o futuro da juventude brasileira à intercessão de Nossa Senhora Aparecida.

Leia a nota na íntegra

Fonte: Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)