Novo guia europeu sobre decisões médicas no final da vida

O Conselho da Europa, através de sua comissão de bioética, que abarca hoje 47 Estados Membros, 28 dos quais são membros da União Européia, aprovou no final de 2013 (26-28 de novembro) um importante documento a respeito de cuidados médicos de final de vida, intitulado “Guia sobre o processo de decidir sobre tratamento médico em situações de final de vida”.  

 

Quais são os direitos dos pacientes que estão no final de suas vidas? Qual é o fundamento legal e ético em que o processo de decisão se apóia? Como e de quem são as decisões relacionadas com tratamento médico quando se faz necessário implementá-las ou interrompê-las? Este novo guia objetiva responder a estas difíceis questões e muitas outras.

Este guia é direcionado para os profissionais da saúde envolvidos no cuidado de pessoas no final de vida, mas também serve como uma fonte segura de informação e base de discussão para os pacientes, seus familiares e amigos próximos, todas as outras pessoas que dão apoio, e associações que lidam com situações de final de vida.  

Todos sabemos que os avanços da medicina, particularmente os desenvolvimentos em tecnologia médica, possibilitam que a vida seja prolongada e aumentam as chances de sobrevivência. Contudo, doenças crônicas ou de progressão lenta dão surgimento a situações complexas e estão mudando o quadro de valores a partir do qual estas decisões são tomadas sobre tratamentos médicos em situações de final de vida.

As referências éticas do processo de tomada de decisão no final da vida são basicamente os princípios do paradigma da bioética principialista norte-americana. Vejamos:

1) O princípio da autonomia: O respeito pela autonomia se inicia com o reconhecimento do legítimo direito e capacidade de uma pessoa fazer escolhas pessoais. Ele é implementado através do consentimento livre e esclarecido.

2) Os princípios da beneficência e não-maleficiência: Estes princípios dizem respeito a dupla obrigação médica de buscar maximizar os benefícios potenciais e limitar tanto quanto for possível qualquer dano, que possa surgir a partir da intervenção médica.

A obrigação de proporcionar somente o tratamento apropriado e o conceito de que o tratamento desnecessário ou desproporcional deve ser limitado ou suspenso.

3) O princípio da justiça: Diz respeito ao acesso equitativo aos cuidados de saúde de qualidade apropriada, como está definido na Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina. Equidade significa primeiro e antes de tudo, ausência de discriminaçào.      

Sobre o processo de tomada de decisões, temos dois aspectos:

1) Sobre as partes envolvidas e seus papéis: De um lado temos o paciente, seu representante, familiares, e outras pessoas significativas próximas; de outro lado temos os cuidadores, isto é, a equipe dos profissionais da saúde. Os médicos têm a maior, senão a principal responsabildiade em prover aos pacientes e outras pessoas envolvidas no processo de tomada de decisão, com as necessárias informações médicas, do caso.

Os outros cuidadores também contribuem para o processo, com informações cruciais a respeito dos pacientes, tais como informação sobre seu ambiente de vida, e contexto de valores e crenças.

2) O processo deliberativo e de tomada de decisões: O paciente deve sempre estar no centro de qualquer processo de tomada de decisão. Este processo adquire uma dimensao coletiva quando o paciente nao deseja, ou nao é capaz de participar diretamente.

O representante legal, advogados e pessoas de confiança e mesmo seus familiares e amigos próximos, devem sempre ter acesso às informações que correspondem ao seu papel no processo de tomada de decisões.

Ao paciente sempre deve ser dada a informação sobre seu estado de saúde (diagnóstico e prognóstico), as indicações terapêuticas e tipos possíveis de cuidado.