CNBB divulga nota com crítica às mudanças na Lei da Ficha Limpa

O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) segue em reunião em Brasília (DF) e divulgou, na terça-feira, 18 de março, uma nota na qual demonstra perplexidade e indignação diante das propostas de mudanças da Lei da Ficha Limpa no Congresso Nacional.

A votação da proposta foi adiada. A nota da CNBB reafirma que a Lei da Ficha Limpa é “uma das mais importantes conquistas democráticas da sociedade brasileira, um patrimônio do povo e importante conquista da ética na política”.

O Senado votaria, na terça-feira, o projeto de lei que altera a Lei Complementar n.º 135 de 2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. A proposta, que muda regras da lei de iniciativa popular, já foi aprovada por deputados federais. Caso aprovada, a mudança no texto beneficiará políticos condenados pela Justiça.

O projeto começou a ser debatido durante a sessão, porém não teve acordo e teve de ser adiado. O relator da proposta, Weverton (PDT-MA), pediu mais tempo para convencer os colegas sobre o conteúdo.

A proposta debatida pelo Senado determina que o período de inelegibilidade passaria a ser único, de 8 anos, contados a partir da data da decisão que decreto de perda do mandato, da data da eleição na qual se deu a prática abusiva, da data da condenação por órgão colegiado ou da data da renúncia ao cargo eletivo, conforme o caso.

Com isso, o começo do prazo de inelegibilidade seria antecipado. As novas regras, caso o projeto se torne lei, terão aplicação imediata, até mesmo para condenações já existentes. O texto define também que, caso o político tenha condenações posteriores, a inelegibilidade seria unificada em até 12 anos.

Confira trecho da nota da CNBB:

“A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, por meio de seu Conselho Permanente, reunido em Brasília-DF, na data de 18 de março de 2025, expressa a sua perplexidade e indignação diante das propostas de mudanças da Lei da Ficha Limpa no Congresso Nacional. Ela é uma das mais importantes conquistas democráticas da sociedade brasileira, um patrimônio do povo e importante conquista da ética na política. Esta Lei, fruto da mobilização de milhões de brasileiros e brasileiras convidados à participação por dezenas de organizações sociais e Igrejas, foi aprovada por unanimidade pelas duas Casas Legislativas em 2010. Conhecida em todo o país, representa um marco na luta contra a corrupção” (...)

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Fonte: CNBB