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Congresso promulga Lei Padre Júlio Lancellotti

Escrito por Rádio Aparecida

23 DEZ 2022 - 16H42 (Atualizada em 26 DEZ 2022 - 08H23)

Internet / Reprodução

O Congresso Nacional promulgou ontem a Lei Padre Júlio Lancellotti. A legislação proíbe a chamada "arquitetura hostil" em áreas públicas, isto é, construções que têm o objetivo de afastar pessoas do espaço público e dificultar o acesso de grupos como idosos, crianças ou pessoas em situação de ruaO texto não abrange estruturas particulares.

O projeto foi aprovado pelo Câmara dos Deputados e pelo Senado no mês passado. No entanto, neste mês, o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a proposta, sob o argumento de que ela feria "a liberdade de governança da política urbana".

Dias depois, o Congresso derrubou o veto em sessão conjunta de deputados e senadores. Durante a votação dos senadores, 60 parlamentares votaram pela derrubada do veto, e 4 pela manutenção.

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