ECA completa 35 anos: da transformação legal à atuação concreta por crianças e adolescentes

Há 35 anos, o Brasil dava um passo decisivo na promoção da cidadania e na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Em 13 de julho de 1990, foi sancionada a Lei nº 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mais que um conjunto de normas, o ECA representou uma mudança de mentalidade ao reconhecer meninas e meninos como sujeitos de direitos — com prioridade absoluta nas políticas públicas.

Inspirado no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, o Estatuto firmou o compromisso da família, da sociedade e do Estado com a garantia de direitos fundamentais como vida, saúde, educação, cultura, lazer, profissionalização, dignidade e convivência familiar. Também estabeleceu a obrigação de proteger a infância de qualquer forma de violência, negligência ou exploração.

O que mudou com o ECA?

Promulgado em 13 de julho de 1990, o ECA mudou profundamente a forma como o Brasil trata crianças e adolescentes. Ele pôs fim à lógica assistencialista e punitiva, consagrando o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, baseados tanto na Constituição de 1988 quanto na Convenção dos Direitos da Criança da ONU.

Organizado em dois blocos — direitos fundamentais e órgãos de execução —, o Estatuto estabelece medidas socioeducativas, conselhos tutelares, conselhos de direitos e normas que regem adoção, negligência, violência e proteção jurídica.

Avanços concretos nestes 35 anos

Participação efetiva de crianças e adolescentes: o ECA instituiu espaços de controle social, como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), com gestão paritária entre Estado e sociedade civil. Em 2023, a CNBB foi eleita para compor o Conanda, fortalecendo a articulação intersetorial e a presença da Igreja na formulação de políticas públicas.

Novas legislações de impacto: desde 2014, o ECA foi fortalecido por normas como a Lei Menino Bernardo, a Política Nacional da Primeira Infância, a Lei Henry Borel e dispositivos que ampliam a prevenção à violência e a garantia de proteção integral.

Temas emergentes: entre os novos desafios, destaca-se a proteção de crianças frente a desastres ambientais e à crise climática. Guias e protocolos vêm sendo elaborados por organizações e pelo poder público para garantir segurança e assistência adequada nesse contexto.

Desafios persistentes

Trabalho infantil: ainda impacta mais de 1,6 milhão de crianças e adolescentes no Brasil. A atuação de adolescentes em conselhos e comitês tem sido essencial para dar visibilidade ao problema e propor soluções que partem da própria vivência.

Sistema socioeducativo: embora o ECA privilegie medidas alternativas à internação, ainda há milhares de adolescentes em unidades com superlotação e poucas oportunidades de reintegração.

Violência e desigualdade: a violência letal contra adolescentes negros, o racismo estrutural e a desigualdade social ainda impõem grandes desafios à aplicação plena do Estatuto.

O papel da sociedade, Igreja e Estado

Ao longo de 35 anos, a implementação do ECA contou com a participação de diversos setores:

• Conselhos tutelares e de direitos: atuam no controle social, fiscalização e aplicação de políticas públicas.
• Pastoral do Menor: desde os anos 1980, a Igreja Católica contribuiu com a criação do ECA e mantém atuação direta por meio da Pastoral do Menor, com foco na educação, formação cidadã e inclusão social.
• Jovens protagonistas: adolescentes têm ocupado espaços de decisão em conselhos e programas de formação, como o Projeto Escola de Cidadania.

Por que o ECA ainda é essencial?

O ECA segue sendo referência na América Latina como marco civilizatório. Ele criou uma base legal sólida que reconhece a criança como prioridade absoluta e exige atuação permanente da sociedade para garantir seus direitos.

No entanto, para que a proteção legal se transforme em realidade, é preciso garantir que crianças e adolescentes sejam ouvidos, respeitados e contemplados nas políticas públicas — algo que ainda demanda investimento, articulação e compromisso.

O que esperar daqui pra frente?

Entre os próximos passos estão:

• Fortalecer a rede de proteção, com equipes preparadas e políticas efetivas.
• Ampliar a participação juvenil em fóruns, comitês e decisões institucionais.
• Avançar na justiça climática e em políticas específicas para desastres e vulnerabilidades emergentes.
• Reformar o sistema socioeducativo, priorizando medidas restaurativas.

Conclusão

O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 35 anos como símbolo de uma mudança de mentalidade e compromisso social. Seus avanços são notáveis, mas sua plena efetivação exige mobilização constante de governos, conselhos, famílias, comunidades, Igreja e, sobretudo, da juventude brasileira.

Proteger nossas crianças é proteger o futuro do país!

Fonte: Pastoral do Menor - CNBB